Lei nº 15.511, de 20 de dezembro de 2011
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/12/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2011, p. 6
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 396/2010