Lei nº 15.516, de 22 de dezembro de 2011

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal da Habitação e dá providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/2011