Lei nº 15.683, de 1º de março de 2013

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade das áreas municipais que especifica, situadas em Paraisópolis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/03/2013