Lei nº 15.684, de 6 de março de 2013

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóvel municipal que integrará o Fundo Municipal de Habitação, e dá providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/03/2013