Lei nº 15.713, de 17 de abril de 2013

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2013, p. 78

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 178/2013