Lei nº 15.728, de 29 de abril de 2013
Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal de Habitação, e dá providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/04/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/04/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 114/2013