Lei nº 15.729, de 29 de abril de 2013

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do Conjunto Habitacional Sítio Casa Blanca, e dá providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/04/2013