Lei nº 15.765, de 28 de maio de 2013

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, da propriedade de área municipal situada na Avenida Almirante Mariath, Distrito do Ipiranga

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/05/2013