Lei nº 15.766, de 28 de maio de 2013

Ementa
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais integrantes do Conjunto Habitacional Campanha Gaúcha, e dá providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/05/2013