Lei nº 15.778, de 3 de junho de 2013

Ementa
Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/06/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/06/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 154/2013

Atos relacionados
<Lei 16.217/2015> - Cria parágrafo único no art. 2º desta Lei.