Lei nº 15.797, de 7 de junho de 2013
Ementa
Atribui competência à Procuradoria Geral do Município - PGM para representar judicialmente o Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
07/06/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/06/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 269/2013