Lei nº 15.863, de 4 de outubro de 2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/10/2013