Lei nº 15.869, de 17 de outubro de 2013

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Policial Militar, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/2013