Lei nº 15.882, de 31 de outubro de 2013

Ementa
Autoriza o Executivo a alienar imóveis adjudicados de herança vacante, objeto das matrículas nº 105.425, nº 85.641 e nº 107.943 do 2º Cartório de Registro de Imóveis

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/10/2013