Lei nº 15.914, de 16 de dezembro de 2013

Ementa
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/12/2013