Lei nº 15.930, de 20 de dezembro de 2013
Ementa
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/12/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2013, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 778/2013
Atos relacionados
<Lei 16.418/2016> - Altera esta Lei.