Lei nº 15.969, de 14 de fevereiro de 2014

Ementa
Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do art. 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/02/2014