Lei nº 16.025, de 14 de julho de 2014

Ementa
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio - SESC/SP; altera disposições da Lei nº 15.878, de 18 de outubro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/07/2014