Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014
Ementa
Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/08/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/08/2014, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 226/2011