Lei nº 16.063, de 18 de agosto de 2014

Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo área municipal denominada Travessa Amador Martin, situada no Distrito de Água Rasa, e autoriza sua alienação, independentemente de licitação, ao único proprietário dos imóveis lindeiros

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/08/2014