Lei nº 16.121, de 14 de janeiro de 2015

Ementa
Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/01/2015