Lei nº 16.152, de 27 de março de 2015

Ementa
Desincorpora da classe dos bens de uso especial o imóvel municipal situado na Rua Voluntários da Pátria nº 3693, Distrito de Santana, e autoriza sua alienação, mediante licitação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2015