Lei nº 16.169, de 15 de abril de 2015

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/04/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/04/2015, p. 112

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 120/2015