Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015

Ementa
Dispõe sobre a criação do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/05/2015