Lei nº 16.217, de 17 de junho de 2015

Ementa
Cria parágrafo único no art. 2º da Lei nº 15.778, de 3 de junho de 2013, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2015