Lei nº 16.243, de 31 de julho de 2015

Ementa
Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/08/2015, p. 14

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 32/2015

Atos relacionados
<Lei nº 16.310/2015> - Altera os arts. 1º e 3º desta Lei.