Lei nº 16.281, de 23 de outubro de 2015

Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 15.878, de 18 de outubro de 2013, para o fim de ampliar a área que especifica, objeto da concessão administrativa de uso outorgada ao Serviço Social da Indústria - SESI-SP e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-SP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/10/2015