Lei nº 16.301, de 6 de novembro de 2015

Ementa
Institui o Programa Fim do Trote Violento e proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior sediadas no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/11/2015