Lei nº 16.309, de 12 de novembro de 2015
Ementa
Dispõe sobre a concessão de abono anual aos servidores do TCMSP, no mês de dezembro
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/11/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/11/2015, p. 105
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 177/2015