Lei nº 16.386, de 3 de fevereiro de 2016
Ementa
Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/02/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/02/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 432/2014