Lei nº 16.396, de 25 de fevereiro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a consideração dos períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção ou guarda como efetivo exercício para fins de contagem do prazo de estágio probatório

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/02/2016