Lei nº 16.404, de 23 de março de 2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/03/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/03/2016, p. 88

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 71/2016