Lei nº 16.419, de 1º de abril de 2016

Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/04/2016, p. 14

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 176/2015