Lei nº 16.421, de 8 de abril de 2016

Ementa
Introduz alterações nos arts. 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/04/2016