Lei nº 16.466, de 1º de julho de 2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/07/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 98/2016