Lei nº 16.467, de 1º de julho de 2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.749, de 20 de janeiro de 2004, alterada pelas Leis nº 13.877/04, nº 13.859/04 e nº 15.714/13, que dispõe sobre a gratificação a ser paga aos Policiais Militares integrantes do efetivo da Assessoria Policial Militar da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/2016