Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016
Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/07/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/07/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 83/2016