Lei nº 16.526, de 25 de julho de 2016
Ementa
Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/07/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/07/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 265/2015