Lei nº 16.586, de 9 de dezembro de 2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/12/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 129/2015