Lei nº 16.602, de 23 de dezembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/2016