Lei nº 16.670, de 8 de junho de 2017
Ementa
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/06/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/06/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 272/2016