Lei nº 16.691, de 13 de julho de 2017
Ementa
Introduz modificações na Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã, alterando sua denominação para Serviço Família Acolhedora
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/07/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/07/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 603/2016