Lei nº 16.774, de 27 de dezembro de 2017

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2017