Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018

Ementa
Institui o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
03/01/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/01/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 854/2017