Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018

Ementa
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/02/2018