Lei nº 16.910, de 6 de junho de 2018

Ementa
Estabelece condições para o funcionamento das escolas de futebol e assemelhadas, e a participação de atletas em formação, entre 05 e 17 anos de idade, em partidas oficiais ou treinamentos de campeonatos, no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2018