Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018
Ementa
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/07/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/07/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 202/2018