Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019
Ementa
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/05/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/05/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 575/2016