Lei nº 17.242, de 3 de dezembro de 2019

Ementa
Inclui parágrafos no art. 1º da Lei nº 13.208, de 13 de novembro de 2001, que institui Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/12/2019