Lei nº 17.262, de 13 de janeiro de 2020
Ementa
Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/01/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/01/2020, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 338/2013